Termos de Uso

1. Aceitacao dos Termos

Ao baixar, instalar ou utilizar o aplicativo Manda Noticia, voce concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso nao concorde com algum dos termos aqui descritos, nao utilize o aplicativo. O uso continuado do aplicativo constitui aceitacao de eventuais atualizacoes destes termos.

2. Descricao do Servico

O Manda Noticia e um aplicativo de seguranca pessoal que permite ao usuario realizar check-ins diarios para confirmar seu bem-estar. Caso o usuario nao realize o check-in dentro do periodo configurado, o aplicativo envia automaticamente uma notificacao ao contato de emergencia cadastrado.

3. Requisitos de Uso

Para utilizar o Manda Noticia, voce deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade ou a maioridade legal em sua jurisdicao
• Possuir um dispositivo compativel com iOS ou Android
• Fornecer informacoes verdadeiras e precisas ao cadastrar contatos de emergencia
• Ter consentimento do contato de emergencia cadastrado para receber notificacoes
• Possuir conexao com a internet para o envio de alertas

4. Conta e Dados do Usuario

O Manda Noticia foi projetado para funcionar sem necessidade de criacao de conta. Os dados sao armazenados localmente no seu dispositivo. Voce e responsavel por:

• Manter seus dados de contato de emergencia atualizados
• Garantir que o contato de emergencia esta ciente de que podera receber alertas
• Manter o aplicativo atualizado para garantir seu funcionamento correto
• Proteger o acesso ao seu dispositivo

5. Pagamento e Licenca

O Manda Noticia e disponibilizado mediante pagamento unico de R$14,90 (nove reais e noventa centavos).

6. Limitacoes do Servico

O Manda Noticia e uma ferramenta complementar de seguranca e possui limitacoes inerentes ao seu funcionamento:

• Nao substitui servicos de emergencia (SAMU 192, Bombeiros 193, Policia 190)
• Depende de conexao com a internet para envio de alertas
• Depende do funcionamento correto do dispositivo do usuario
• Nao garante que o contato de emergencia recebera ou respondera as notificacoes
• Nao monitora a saude fisica ou mental do usuario
• Pode sofrer interrupcoes por manutencao ou fatores externos

7. Responsabilidades do Usuario

Ao utilizar o Manda Noticia, voce se compromete a:

• Utilizar o aplicativo de forma responsavel e de boa-fe
• Nao utilizar o servico para fins ilegais, fraudulentos ou prejudiciais
• Nao tentar descompilar, fazer engenharia reversa ou modificar o aplicativo
• Nao enviar alertas falsos intencionalmente
• Manter as informacoes de contato de emergencia precisas e atualizadas
• Nao compartilhar ou transferir sua licenca para terceiros

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteudo do aplicativo Manda Noticia, incluindo mas nao limitado a codigo-fonte, design, logotipos, textos, graficos e interface de usuario, e protegido por leis de propriedade intelectual. Voce recebe uma licenca limitada, nao exclusiva e intransferivel para uso pessoal do aplicativo, nao sendo permitida a reproducao, distribuicao, modificacao ou uso comercial sem autorizacao previa e por escrito.

9. Isencao de Garantias

O Manda Noticia e fornecido "como esta" ("as is"), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implicitas. Nao garantimos que:

• O servico sera ininterrupto, livre de erros ou completamente seguro
• Os alertas serao entregues em tempo real em todas as circunstancias
• O aplicativo sera compativel com todos os dispositivos e sistemas operacionais
• Os resultados obtidos pelo uso do servico atenderao suas expectativas

10. Limitacao de Responsabilidade

Na extensao maxima permitida por lei, o Manda Noticia e seus desenvolvedores nao serao responsaveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo mas nao limitado a:

• Perda de dados ou informacoes
• Falha no envio ou recebimento de alertas
• Danos resultantes da indisponibilidade do servico
• Danos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do aplicativo
• Decisoes tomadas com base nas informacoes fornecidas pelo aplicativo

11. Indenizacao

Voce concorda em indenizar e isentar o Manda Noticia, seus desenvolvedores, diretores, funcionarios e parceiros de quaisquer reclamacoes, perdas, responsabilidades, danos, custos e despesas (incluindo honorarios advocaticios) decorrentes do seu uso do aplicativo ou violacao destes Termos de Uso.

12. Alteracoes nos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alteracoes significativas serao comunicadas atraves do aplicativo ou e-mail cadastrado. O uso continuado do aplicativo apos a publicacao das alteracoes constitui sua aceitacao dos novos termos.

13. Rescisao

Voce pode encerrar o uso do Manda Noticia a qualquer momento desinstalando o aplicativo do seu dispositivo. Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar o acesso ao servico caso haja violacao destes termos, uso fraudulento ou comportamento que comprometa a seguranca do servico.

14. Disposicoes Gerais

• Estes termos constituem o acordo integral entre voce e o Manda Noticia
• A invalidade de qualquer disposicao nao afetara a validade das demais
• A nao aplicacao de qualquer direito nao constitui renuncia ao mesmo
• Este contrato e regido pelas leis da Republica Federativa do Brasil

15. Foro

Para dirimir quaisquer controversias decorrentes destes Termos de Uso, fica eleito o foro da comarca de Sao Paulo/SP, com renuncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Contato

Em caso de duvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco atraves do e-mail: contato@mandanoticia.com.br